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  • Ivone Aparecida Brito - PTB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Ivone Aparecida Brito
Data: 16/01/2017 Hora: 16:00:00
Dúvidas Frequentes
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O que é a Câmara Municipal?

 

A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município. É responsável pela análise e aprovação das leis municipais e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal. Possui função de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações e função administrativa restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Como a Câmara Municipal é composta?

 

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos em eleições diretas, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. O número de vereadores de uma Câmara Municipal é determinado pela legislação municipal, em consonância com os limites impostos pelo art. 29, inciso IV, da Constituição Federal. A Câmara de Santópolis do Aguapeí é composta de 9 vereadores.

Quais as funções do vereador?

 

Vereador é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem-estar dos munícipes. Tem como atribuições criar leis municipais, fiscalizar os atos da administração, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princípios e normas constitucionais.

O que é uma legislatura?

 

Legislatura é o período de 4 anos em que se estende o mandato dos vereadores.

O que é sessão legislativa?

Sessão legislativa compreende um 1 ano da legislatura, desta forma, uma legislatura possui 4 sessões legislativas.

 

O que é Mesa Diretora?

 

A Mesa Diretora é o órgão que dirige e coordena as atividades da Câmara Municipal. É eleita para um mandato de 01 ano e compõem-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara.

 

Como acontecem as reuniões dos Vereadores?

 

Os vereadores se reúnem em sessões ordinárias e extraordinária. As sessões ordinárias são realizadas nas primeiras e terceiras quartas-feiras de cada mês, sempre as 20 horas, no Plenário da Câmara. As sessões extraordinárias são realizadas em caso de urgência, através de convocação específica, e podem ser realizadas em qualquer dia e horário. Todas as sessões são públicas.

Como posso participar, pedir informações e acompanhar os atos da Câmara Municipal e dos vereadores?

 

A principal forma de participação da população no processo legislativo municipal é através da presença nas sessões da Câmara Municipal e nas Audiências Públicas. As sessões ordinárias possuem calendário fixo, como respondido. Já quanto as sessões extraordinárias e audiências públicas, o cidadão deve estar atendo as publicações da Câmara, feitas na imprensa local e/ou regional e no site e se fazer presente nestas ocasiões. A Câmara também possui seu portal na internet e disponibiliza um Diário Oficial Eletrônico do Município (DIOE), encontrado em link disponível na página principal. Além destes veículos, o cidadão pode realizar pedido de informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informação), através do portal da Câmara na internet, no link do e-sic (Sistema de Informação ao Cidadão) ouvidoria ou pessoalmente no setor de acesso da informação na Câmara Municipal. Todas as informações legislativas, administrativas, orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí estão a disposição da população e podem ser acessadas por uma das formas acima.

 

Os cidadãos podem propor uma lei à Câmara?

 

Sim, os cidadãos podem propor projeto de lei à Câmara através de iniciativa popular subscrita, com no mínimo, por 5% do total do número de eleitores do município.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

 

A Lei Orgânica Municipal é uma forma de Constituição do Município. Trata-se de uma norma legal que rege o município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A Lei Orgânica é aprovada e promulgada pela Câmara Municipal e pode ser alterada através de Emenda à Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e em 2 turnos.

 

O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal

 

O Regimento Interno é o conjunto de normas que rege o funcionamento da Câmara Municipal. É instituído pela Câmara através de Resolução. O Regimento pode ser alterado através de Projeto de Resolução aprovado por quórum de maioria absoluta.

 

 

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