Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • Ivone Aparecida Brito - PTB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Ivone Aparecida Brito
Data: 16/01/2017 Hora: 16:00:00
Dúvidas Frequentes
Webline Sistemas

O que é a Câmara Municipal?

 

A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município. É responsável pela análise e aprovação das leis municipais e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal. Possui função de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações e função administrativa restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Como a Câmara Municipal é composta?

 

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos em eleições diretas, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. O número de vereadores de uma Câmara Municipal é determinado pela legislação municipal, em consonância com os limites impostos pelo art. 29, inciso IV, da Constituição Federal. A Câmara de Santópolis do Aguapeí é composta de 9 vereadores.

Quais as funções do vereador?

 

Vereador é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem-estar dos munícipes. Tem como atribuições criar leis municipais, fiscalizar os atos da administração, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princípios e normas constitucionais.

O que é uma legislatura?

 

Legislatura é o período de 4 anos em que se estende o mandato dos vereadores.

O que é sessão legislativa?

Sessão legislativa compreende um 1 ano da legislatura, desta forma, uma legislatura possui 4 sessões legislativas.

 

O que é Mesa Diretora?

 

A Mesa Diretora é o órgão que dirige e coordena as atividades da Câmara Municipal. É eleita para um mandato de 01 ano e compõem-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara.

 

Como acontecem as reuniões dos Vereadores?

 

Os vereadores se reúnem em sessões ordinárias e extraordinária. As sessões ordinárias são realizadas nas primeiras e terceiras quartas-feiras de cada mês, sempre as 20 horas, no Plenário da Câmara. As sessões extraordinárias são realizadas em caso de urgência, através de convocação específica, e podem ser realizadas em qualquer dia e horário. Todas as sessões são públicas.

Como posso participar, pedir informações e acompanhar os atos da Câmara Municipal e dos vereadores?

 

A principal forma de participação da população no processo legislativo municipal é através da presença nas sessões da Câmara Municipal e nas Audiências Públicas. As sessões ordinárias possuem calendário fixo, como respondido. Já quanto as sessões extraordinárias e audiências públicas, o cidadão deve estar atendo as publicações da Câmara, feitas na imprensa local e/ou regional e no site e se fazer presente nestas ocasiões. A Câmara também possui seu portal na internet e disponibiliza um Diário Oficial Eletrônico do Município (DIOE), encontrado em link disponível na página principal. Além destes veículos, o cidadão pode realizar pedido de informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informação), através do portal da Câmara na internet, no link do e-sic (Sistema de Informação ao Cidadão) ouvidoria ou pessoalmente no setor de acesso da informação na Câmara Municipal. Todas as informações legislativas, administrativas, orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí estão a disposição da população e podem ser acessadas por uma das formas acima.

 

Os cidadãos podem propor uma lei à Câmara?

 

Sim, os cidadãos podem propor projeto de lei à Câmara através de iniciativa popular subscrita, com no mínimo, por 5% do total do número de eleitores do município.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

 

A Lei Orgânica Municipal é uma forma de Constituição do Município. Trata-se de uma norma legal que rege o município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A Lei Orgânica é aprovada e promulgada pela Câmara Municipal e pode ser alterada através de Emenda à Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e em 2 turnos.

 

O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal

 

O Regimento Interno é o conjunto de normas que rege o funcionamento da Câmara Municipal. É instituído pela Câmara através de Resolução. O Regimento pode ser alterado através de Projeto de Resolução aprovado por quórum de maioria absoluta.

 

 

Enviar esta notícia para um amigo

Reportar erro



Próxima Sessão

SESSÃO ORDINÁRIA

05 DE SETEMBRO DE 2018

20H00